Já ouviu por aí que o SEF será extinto? Ehhh, é verdade! 

No dia 12 de novembro, o Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa promulgou a lei nº 73/2021, aprovada pela Assembleia da República.Trata-se da “reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)”. 

Então, você deve estar se perguntando: “aahhh tá, mas e agora? O que vai acontecer com os processos de manifestação, quem fará as regularizações, os títulos de residências, quem estará nas fronteiras dos aeroportos e nas vias terrestres?

Calma, é natural ter tantas dúvidas. Tudo ainda está bastante incerto e as respostas só começam a surgir agora. Por enquanto, já sabemos que as competências policiais passarão a ser da Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária. A Guarda Nacional Republicana (GNR) ficará responsável pela vigilância, fiscalização e controle das fronteiras marítimas e terrestres. 

Já à Polícia de Segurança Pública (PSP) caberá a responsabilidade pela vigilância, fiscalização e controle das fronteiras aeroportuárias e dos terminais de cruzeiro. A Polícia Judiciária (PJ) estará responsável pelas investigações dos crimes de auxílio à imigração ilegal e tráfico de pessoas. 

De forma simples, a lei diz que será criada uma Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), por meio de um decreto-lei, no prazo de 60 dias (a contar a partir de 12 de novembro). Essa agência tratará de assuntos administrativos com atribuições específicas. Essas especificidades serão anunciadas no próximo ano.

Não se preocupe, o Portal manterá vocês informados. Enquanto isso, o SEF continua com todas as suas atribuições existentes.