Iniciativa Legislativa dos/as Cidadãos/ãs

Permite que grupos possam apresentar projetos de lei e participar no procedimento legislativo a que derem origem. O direito é exercido através da apresentação de propostas subscritas por um mínimo de 20 mil eleitores. Os projetos são apresentados por escrito, em papel ou por via eletrônica, ao/a Presidente da Assembleia da República.  

No texto, deve haver uma exposição de motivos com a descrição da iniciativa, os diplomas legislativos a alterar ou com ela relacionados, as principais consequências da sua aplicação e os seus fundamentos, em especial as motivações sociais, econômicas, financeiras e políticas. Uma plataforma eletrônica auxilia na receção e recolha de assinaturas.

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Iniciativa de Referendo dos/as Cidadãos/ãs

O referendo é um instrumento através do qual os cidadãos eleitores podem manifestar-se sobre questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República. 

Pode resultar de iniciativa dirigida à AR por cidadãos eleitores, em número não inferior a 60 mil. A iniciativa popular é apresentada por escrito, em papel ou por via electrónica. A plataforma​ disponível para receção deixa em aberto a subscrição online no prazo escolhido para recolha de assinaturas, tendo em vista a sua posterior submissão como proposta de referendo.  

Bolsa de Sugestões

Destina-se a recolher, com caráter informal, sugestões para a ação política dos/as deputados/as. São ferramentas que não se confundem com os demais instrumentos de democracia participativa, como o direito de petição ou a iniciativa legislativa de cidadãos/ãs. Tais sugestões devem enquadrar-se nas competências próprias dos deputados, mas não devem referir-se, nem dirigir-se a parlamentares ou partidos específicos. As ideias serão apresentadas no portal da Assembleia da República por um período máximo de 90 dias. 

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Colóquios e Conferências

 A Assembleia da República organiza regularmente colóquios e conferências, assim como debates, sobre matérias conexas com a atividade parlamentar, disponibilizando informação sobre estas iniciativas, incluindo gravações em vídeo. 

Veja aqui​ a programação. 

Parlamento dos/as Jovens

Programa destinado aos/as jovens dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, de escolas do ensino público, particular e cooperativo do continente, regiões autónomas e circuitos de dentro e fora da Europa. Tem por objetivo estimular o gosto pela participação cívica e política, divulgar a atividade parlamentar e incentivar as capacidades de argumentação na defesa de ideias. Cabe à Comissão Parlamentar com competência na área da Educação definir as orientações do programa e acompanhar a sua execução. 

Conheça mais aqui.

Consultas Públicas

A consulta pública é o modo de participação dos/as cidadãos/ãs e das empresas nos procedimentos administrativos e legislativos. É por meio dela que o governo português consulta as partes interessadas sobre as principais iniciativas políticas, tornando o processo mais transparente, responsável e eficaz. Assim, é possível promover um diálogo aberto, a fim de garantir que as regras e as propostas regulatórias acompanhem a realidade e as rápidas mudanças sociais.  

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