Câmara Municipal de Lisboa

A Câmara Municipal realiza reuniões periódicas: privadas, públicas e públicas descentralizadas. 

  • As reuniões privadas realizam-se, habitualmente, a cada quinze dias nos Paços do Concelho; 
  • As reuniões públicas realizam-se nos Paços do Concelho, com periodicidade mensal. Na última reunião pública do mês, é reservado um período de uma hora e meia para  intervenção  do  público inscrito  e  respostas  do  Executivo; 
  • As reuniões públicas descentralizadas acontecem na primeira quarta-feira de cada mês, a partir das 18h30, rotativamente, em diferentes áreas da cidade. A audição do público inscrito, com o máximo de 20 pessoas, é o único ponto da ordem de trabalhos.

Inscrição para reuniões públicas:   

Paços do Concelho 
Quarta-feira anterior à reunião, das 9h30 às 12h00. 
E-mail: sg.daosm.dacm@cm-lisboa.pt 

Inscrição para reuniões públicas descentralizadas

Junta de Freguesia 
Telefone: (+351) 213 227 289 
E-mail: sg.daosm.dacm@cm-lisboa.pt 

 

Orçamento participativo 

O Orçamento Participativo (OP) é uma das formas de contribuição dos cidadãos para a gestão da cidade de Lisboa. Por meio do OP, as pessoas têm efetivo poder de decisão sobre uma parcela do Orçamento Municipal: apresentam propostas para a comunidade e votam nos projetos que querem ver no Plano de Atividades e Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa (CML) no ano seguinte.  

O objetivo do OP é incentivar o diálogo entre eleitos/as e a sociedade civil organizada, contribuir para a educação cívica, adequar as políticas públicas municipais às necessidades da população, aumentar a transparência das atividades e incluir grupos de população tradicionalmente mais afastados. Podem participar no OP todos os/as cidadãos/ãs com idade igual ou superior a 16 anos, que sejam residentes, estudantes ou trabalhadores de Lisboa, além de representantes do movimento associativo e empresarial. 

É possível apresentar propostas online no Portal da Participação e também pessoalmente, nas sessões de participação e eventos em que o OP Lisboa é discutido. As propostas submetidas de maneira presencial são depois inseridas no site. Para ser considerada elegível, e consequentemente transformada em projeto, a proposta deve contemplar os requisitos definidos nas normas de participação do OP de Lisboa. 

Para mais informações, clique aqui.

Lisboa em debate 

Debates realizados sobre assuntos de interesse coletivo. Um espaço destinado a reclamações, observações e sugestões de temas previamente estabelecidos. 

Para seguir a programação, clique aqui.

Na minha rua  

Portal de ocorrências em que é possível comunicar os problemas identificados em espaços públicos, equipamentos municipais e de higiene urbana que necessitem de intervenção da Câmara Municipal de Lisboa ou das Juntas de Freguesia. 

Para mais informações clique aqui.

Petições 

Os/as cidadãos/ãs podem apresentar exposições escritas para defesa de direitos, da Constituição, da lei ou do interesse geral. Tal direito pode ser exercido junto de qualquer órgão de soberania (à exceção dos tribunais) ou de quaisquer autoridades públicas. É um direito universal e gratuito, previsto na Constituição e na Lei n.º 43/90, de 10 de agosto. 

No Parlamento, a exposição escrita, dirigida ao/a Presidente da Assembleia da República, pode ser assinada por um único cidadão/ã e segue a tramitação prevista na lei. Deve ser enviada à AR por via postal, correio eletrónico, entregue presencialmente ou através da plataforma​ eletrónica disponível para receção de petições e recolha de assinaturas pela internet. Para utilizar a plataforma, é necessário registar-se previamente. 

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