CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

Artigo 65.º Habitação e urbanismo

  1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 34.º Segurança social e assistência social

  1. A fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União reconhece e respeita o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS DA ONU

Artigo 25.º

  1. Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.

PACTO INTERNACIONAL  DOS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

Artigo 11.º

  1.  Os Estados-Signatários no presente Pacto reconhecem o direito de toda a pessoa a um nível de vida adequado para si e sua família, incluindo alimentação, vestuário e habitação adequados e a uma melhoria contínua das suas condições de vida. Os Estados-Signatários tomarão medidas apropriadas para assegurar a efetividade deste direito, reconhecendo para esse feito a importância essencial da cooperação internacional baseada no livre consentimento.

PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

Artigo 1.º

  1. Um Estado Parte no Pacto que se torne parte no presente Protocolo reconhece a competência do Comité para receber e apreciar comunicações nos termos previstos nas disposições do presente Protocolo.

COMPILAÇÃO DE PACTOS INTERNACIONAIS  SOBRE O DIREITO À HABITAÇÃO

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