Casas de apostas em Portugal: as dez marcas com licença ADC ativa

As casas de apostas em Portugal são as entidades autorizadas pelo SRIJ a aceitar apostas desportivas à cota. Dez marcas têm essa licença ativa, num registo oficial que reúne 19 entidades exploradoras e 33 licenças. A Betclic detém a primeira delas, com o número 001.

Os meios de depósito são mais variados do que os de levantamento. Multibanco e MB WAY servem para carregar a conta, e o pagamento do saldo faz-se por transferência para um IBAN em nome do próprio jogador. Para dar essa ordem de transferência, cada operador dispõe de 48 horas.

A verificação da licença no registo do regulador antecede qualquer escolha. Nessa lista está o Placard.pt, sob o mesmo tipo de título das marcas privadas, com a Santa Casa à cabeça do consórcio que o explora. Registo com NIF, identidade confirmada, pagamentos, critérios de comparação e ferramentas de jogo responsável fecham a decisão.

As dez casas de apostas com licença ADC ativa em Portugal

Dez marcas estão licenciadas para aceitar apostas desportivas, e esta lista foi retirada do registo de organizações licenciadas da SRIJ, atualizado em 2026. Esse documento tem 19 entidades e 33 licenças, numeradas até 035. Treze licenças são de apostas desportivas à cota, e três estão suspensas.

Cada licença cobre um tipo de jogo, não uma marca. A sigla ADC designa as apostas desportivas à cota; JFA designa os jogos de fortuna ou azar, ou seja, o casino online em Portugal. Uma marca com JFA e sem ADC não aceita um boletim de apostas, por mais conhecida que seja.

Prestadores de serviços, estruturas operacionais e números de licença.

A tabela reúne as dez marcas com apostas desportivas, a sociedade que explora cada uma e o número de licença que consta do registo.

Operador	Entidade exploradora	Licença ADC	Licença JFA	Sinal verificável próprio
Betclic	BEM Operations Limited	001	004	Dá nome à Liga Portugal Betclic na época 2026/27
Bwin	Gobet-Entretenimento, S.A.	002	006	Segunda licença de apostas emitida no mercado português
Casino Portugal	SFP Online, S.A.	007	009	Nome com «casino», mas com licença de apostas própria, a 007
ESC Online	Estoril Sol Digital, S.A.	008	003	Grupo com concessões de casino no Estoril, em Lisboa e na Póvoa
Placard.pt	SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online	013	026	Única marca do consórcio de apostas sociais ligado à Santa Casa
Betano	Kaizen Gaming International Limited	018	017	Prazos e regras de pagamento publicados na página de ajuda
Casino Solverde	Solverde, Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A.	024	010	Grupo com concessões em Espinho, em Chaves e no Algarve
LeBull	Southern Stingray, S.A.	027	028	Sociedade portuguesa com sede em território nacional
GoldenPark	Azartia Games, S.A.	029	030	Sociedade portuguesa, sem concessão de casino em terra
Retabet	Retabet Portugal, S.A.	033	034	Licença emitida a 24 de julho de 2026, válida até 23 de julho de 2029

Duas destas marcas pertencem a grupos com casino em terra. ESC Online é a operação digital do grupo Estoril Sol, e Casino Solverde é a do grupo com concessões no Norte e no Algarve. Como o regulador publica as duas listas, a das licenças online e a das concessões, essa ligação confirma-se sem recorrer a comparativos de terceiros.

Entre as dez, a Retabet é a entrada mais recente. As licenças 033 e 034 foram emitidas a 24 de julho de 2026, por deliberação da Comissão de Jogos do Turismo de Portugal.

Ambos os títulos são válidos até 23 de julho de 2029. O título publicado indica capital social de 200 000 € e número de pessoa coletiva português, ou seja, uma sociedade constituída em território nacional.

Três marcas com a licença de apostas suspensa

Nossa Aposta, Luckia e Moosh mantêm licença de apostas desportivas e não a exploram. O registo indica, para as três, que «a exploração da atividade está temporariamente suspensa a pedido da entidade exploradora». As duas primeiras continuam ativas no casino; a última suspendeu ambos os títulos.

Esta diferença explica boa parte da confusão nas listas de terceiros. Uma marca suspensa continua a existir, continua a ter site e continua a figurar em comparativos antigos. Enquanto a suspensão durar, não aceita uma aposta desportiva.

Uma licença de casino não é uma licença de apostas

Seis das dezanove entidades do registo não têm qualquer licença de apostas desportivas. Podem explorar o casino online que o seu título cobre, num dos casos também o bingo, e não podem receber uma aposta desportiva. Aparecem na mesma em listas de terceiros, o que ajuda a explicar as contagens de 5, 9, 16 ou 18 «casas legais» que circulam, nenhuma delas coincidente com o registo.

Uma das entidades licenciadas cessou a atividade para Portugal no primeiro trimestre de 2026. O relatório trimestral do regulador confirma a saída sem nomear a marca, e dois números de licença deixaram entretanto de constar da lista oficial.

O que o registo prova e o que não prova

Quatro coisas ficam provadas sobre cada marca: que está licenciada, para que tipo de jogo, com que número e sob que sociedade. Publicado no site do regulador, o endereço oficial de cada operador permite ainda distinguir o site verdadeiro de uma imitação.

Já a qualidade das marcas fica fora do que o registo mede. Nem ranking, nem quota de mercado por operador, nem histórico de sanções são divulgados, e a estatística pública limita-se a agregados por categoria. Qualquer ordenação honesta destas dez marcas assenta em critérios confirmáveis: tipo e número de licença, data de emissão quando é legível, domínio, sociedade exploradora e concessão terrestre do mesmo grupo.

As datas de emissão das licenças mais antigas não são legíveis, porque os documentos publicados são digitalizações sem camada de texto. Só os títulos recentes, como os da Retabet, trazem data de emissão e de validade no próprio ficheiro.

Porque existem tão poucas marcas licenciadas?

Razões económicas explicam o número baixo, e não uma escassez de candidatos. A taxa de emissão de uma licença de apostas desportivas custa 14 481,10 €, e a entidade exploradora deposita ainda 500 000 € de caução de cumprimento e 100 000 € de caução fiscal.

Cada título dura três anos e renova-se por períodos iguais, com o pedido de prorrogação entregue 90 dias antes do fim. A sociedade tem de ser anónima, com sede na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu, e uma empresa estrangeira precisa de sucursal em território nacional.

A caução de cumprimento não é um valor decorativo. Responde pelas obrigações do operador, incluindo o pagamento dos saldos das contas de jogador. Em paralelo, cada licenciado mantém uma conta bancária dedicada, cujo saldo nunca desce abaixo do total dos saldos dos seus jogadores.

Placard.pt e a Santa Casa: a mesma licença, um contorno diferente

No registo, o Placard.pt aparece com as licenças 013, de apostas desportivas, e 026, de jogos de fortuna ou azar. São os mesmos títulos que as marcas privadas detêm, emitidos pelo mesmo regulador e sujeitos às mesmas regras de conta de jogador, de pagamentos e de autoexclusão.

A entidade exploradora é a SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A., sociedade do consórcio liderado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. A diferença real está aí: nos acionistas e no destino social dos resultados, não no nível de proteção de quem aposta.

Aquela ideia de que o Placard seria mais seguro por estar ligado ao Estado não resiste ao registo. A proteção de quem aposta vem da licença: caução, conta bancária dedicada, prazo máximo de pagamento e autoexclusão comum. Esse conjunto é igual para as dez marcas.

Já os jogos sociais do Estado seguem outro circuito. Lotarias, Euromilhões e raspadinha ficam fora do regime jurídico dos jogos e apostas online, e o Código da Publicidade reconhece esse estatuto próprio ao excluir os jogos sociais das regras que aplica à restante publicidade ao jogo. Confundir o circuito lotárico com a conta de apostas do Placard leva a conclusões erradas sobre impostos e sobre limites.

Circula ainda uma segunda ideia desatualizada: a de que o Placard seria a única forma legal de apostar em Portugal. Foi assim antes da abertura do mercado, deixou de o ser com o regime de 2015 e hoje convivem dez marcas com apostas desportivas licenciadas.

Como confirmar que uma casa de apostas é legal

A confirmação faz-se no registo de entidades licenciadas do SRIJ, uma única página que lista todo o mercado com a data da última atualização. Este procedimento serve para qualquer marca, incluindo as que entrarem depois desta lista.

• Procure a marca pelo nome comercial tal como ela se publicita, e não pelo nome da sociedade.
• Confirme o website: tem de terminar em .pt e coincidir letra a letra com o endereço publicado no registo.
• Veja o tipo de licença: ADC autoriza apostas desportivas, JFA autoriza apenas o casino online.
• Verifique se a linha da marca traz a menção de suspensão temporária da atividade.
• No site, leia o rodapé: o operador é obrigado a indicar a licença e os contactos do regulador, e a ausência dessa informação é sinal de ilegalidade.

A obrigação de domínio nacional explica por que motivo o endereço importa tanto. Cada licenciado tem de operar em domínio «.pt» e encaminhar para lá todos os acessos feitos a partir de Portugal. Falhar essa regra é contraordenação muito grave para o operador.

Não sendo válidas em Portugal as licenças ou quaisquer outros títulos habilitantes atribuídos por outros Estados. Esta frase vem do diploma que rege o jogo online em Portugal e fecha a discussão sobre sites estrangeiros. Uma licença de Malta, de Gibraltar ou de Curaçau não autoriza ninguém a aceitar apostas de jogadores em Portugal, por muito visível que apareça no rodapé desse site.

O que arrisca quem aposta num site sem licença

Apostar num site sem licença do SRIJ é uma contraordenação e não é crime. Pela letra da lei, a prática de jogo online em sítio de entidade não licenciada é contraordenação leve, punível, no caso de pessoa singular, com coima até 2 500 €.

Na página do regulador sobre jogo ilegal aparece, para o jogo online, o intervalo de 2 500 € a 25 000 €. Esse intervalo corresponde, na lei, às contraordenações graves aplicáveis a pessoas singulares, como jogar estando proibido de o fazer, por exemplo depois de uma autoexclusão. Publicar apenas o intervalo alto, como fazem muitas listas, exagera o risco da situação mais comum.

Do lado do operador, o quadro é bem mais pesado. Explorar jogo online sem licença é crime, punível com prisão até cinco anos ou multa até 500 dias. Contra os sites ilegais, o Estado atua por notificação, ordem de bloqueio aos fornecedores de acesso à Internet e participação ao Ministério Público.

Esses intermediários têm 48 horas para impedir o acesso depois de notificados. Entre janeiro e março de 2026, o regulador enviou 183 sites para bloqueio e apresentou 14 participações ao Ministério Público, num total acumulado de 1 739 notificações desde o arranque do regime.

Do lado de quem aposta, essa vigilância também admite iniciativa própria. Um site a funcionar sem licença pode ser comunicado ao regulador pelo formulário de denúncia, que aceita participações anónimas.

Pagamentos aceites e prazos, do primeiro depósito ao levantamento

A conta de jogador de uma casa licenciada é uma conta em euros, alimentada por instrumentos de pagamento eletrónicos de prestadores autorizados que identifiquem corretamente quem ordena a operação. Dinheiro em numerário não entra nesse circuito, e o crédito ao jogador é proibido.

Meio de pagamento	Depósito	Retirada de fundos	Nota prática
Multibanco (Referência MB)	Sim	Não	Entidade, referência e valor pagos em caixa automático ou no homebanking, só com conta bancária portuguesa
MB WAY	Sim	Não	Confirmação na aplicação, associada ao número de telemóvel
Transferência bancária SEPA	Sim	Sim	Meio universal de pagamento do saldo e recurso legal quando os outros não recebem fundos
Cartão Visa ou Mastercard	Sim	Sim	O cartão de crédito não está proibido em Portugal; o crédito do valor depende do banco emissor
Carteiras eletrónicas (Skrill, Neteller, PayPal)	Consoante a marca	Consoante a marca	Presentes na caixa de alguns licenciados, com regras próprias para o primeiro depósito
paysafecard	Sim	Consoante a marca	Um dos licenciados paga para conta paysafecard verificada, outro não o permite
Apple Pay e Google Pay	Sim	Consoante a marca	Funcionam como o cartão que está associado ao telemóvel

Depositar: os meios locais e os seus limites

Multibanco e MB WAY dominam a caixa das casas de apostas porque dominam o país. A referência Multibanco é o par de entidade e número que se paga no caixa automático ou no homebanking, e tem validade curta: na Betano, por exemplo, expira ao fim de duas horas.

Duas restrições surpreendem quem vem de outros mercados. Pagar essas referências em numerário ou na rede Payshop está vedado a todos os operadores de jogo, e a conta bancária de origem tem de ser portuguesa.

Na aplicação MB WAY, a operação confirma-se com o número de telemóvel a fazer o papel do IBAN. O limite de compras online vem definido de origem em 1 000 € por dia e o utilizador pode ajustá-lo até 10 000 € no seu banco.

Comissões de caixa não são a norma entre os licenciados com condições legíveis: nem Solverde nem Betano cobram taxas de depósito ou de levantamento. Já o banco do jogador pode cobrar: no MB WAY, acima de 150 € movimentados por mês.

Sobre o valor mínimo de depósito circulam números soltos. Apenas o mínimo de 10 € da Betclic está documentado nas condições da própria marca, pelo que tratar esse valor como regra de mercado seria um exagero.

Retirada de fundos: transferência para o IBAN próprio, em 48 horas

Nem as referências Multibanco nem a aplicação MB WAY pagam prémios: ambas servem apenas para carregar a conta. Quando o meio usado no depósito não consegue receber fundos, cada operador é obrigado a exigir uma conta bancária titulada pelo jogador e a transferir para lá o saldo. Daí vem o pedido de IBAN que surpreende muitos apostadores no primeiro levantamento.

Quem aposta tem de ser titular da conta de pagamento indicada. Transferir o saldo para conta de terceiro é contraordenação muito grave, e essa regra explica por que motivo nenhuma casa licenciada aceita pagar a um familiar ou a um amigo.

Quarenta e oito horas é o prazo máximo para ordenar a transferência do saldo pedido, e o desvio só se justifica por motivo excecional comunicado ao regulador. Ao prazo do operador soma-se o meio escolhido e a janela do banco.

Nos prazos publicados pelas próprias marcas, a Betano indica cerca de um minuto do seu lado no cartão, enquanto a Solverde aponta até 72 horas, podendo chegar a cinco dias úteis. Pedidos feitos ao fim de semana costumam ser creditados no dia útil seguinte.

Este circuito é fechado. O pagamento regressa ao meio usado no depósito até ao valor depositado e reparte-se quando houve vários meios, com a transferência bancária a servir de alternativa segura. Créditos de bónus não são convertíveis em dinheiro e ficam de fora do saldo transferido.

A verificação da titularidade da conta faz-se logo no primeiro depósito, e não no momento do levantamento. Vale como comprovativo de IBAN um documento bancário com menos de um ano, com IBAN, nome completo do titular e identificação do banco.

Servem para isso o PDF do homebanking, a carta do banco ou o talão de caixa automático com todos os dados. Não servem capturas de ecrã, fotografias do cartão nem contas poupança.

Registo, verificação da identidade e primeira aposta

Abrir conta numa casa licenciada tem mais passos do que num site estrangeiro, e a razão está na lei. Um registo de jogador só se torna efetivo depois de verificada a identidade e confirmada a inexistência de proibição de jogar. Por isso não existe em Portugal a sequência «aposte agora, confirme depois».

1. Preencha o formulário com nome completo, data de nascimento, nacionalidade, profissão, morada, documento de identificação, NIF, endereço de correio eletrónico e dados da conta de pagamento.
2. Deixe o operador consultar em tempo real as bases de dados públicas através do canal do regulador, ou identifique-se com o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital.
3. Envie cópia de documento com fotografia apenas se a via automática falhar, porque essa é a alternativa subsidiária.
4. Defina limites de depósito ou de aposta antes do primeiro carregamento, já que a redução de um limite é imediata e o aumento só produz efeito 24 horas depois.
5. Deposite pelo meio que também consiga receber fundos, ou registe desde logo o IBAN em seu nome para o futuro pagamento do saldo.
6. Escolha o mercado, confirme a cota apresentada e valide o boletim, que passa a ter identificador único consultável na conta.

Antes da verificação, o site só permite o perfil de convidado: demonstração sem dinheiro e sem prémios, obrigada a reproduzir as características da versão paga. Cada operador exige um registo próprio, porque a conta de jogador é por site e não nacional. Essa conta nunca fica negativa e não admite transferências entre jogadores.

Verifique a aposta e calcule o retorno

A cota portuguesa é decimal por imposição regulamentar: igual ou superior a 1,00 e com um máximo de duas casas decimais. Formatos fracionário e americano não estão previstos, o que simplifica a comparação entre marcas.

Cada valor fixa-se no momento em que a aposta é aceite, e é por ele que o prémio se paga, mesmo que a cotação mude a seguir. Numa aposta múltipla, as cotas dos vários prognósticos multiplicam-se entre si.

Vinte euros numa cota de 2,50 devolvem 50 €, ou seja, trinta euros de lucro. É a conta mais simples que um boletim permite fazer.

Combinando dois prognósticos, uma cota de 1,80 com outra de 2,10, o resultado sobe para 3,78. A mesma verba passaria a valer 75,60 €, com o risco a crescer na mesma proporção.

Sobre esses 20 € apostados, o operador entrega 1,60 € de imposto especial de jogo online, porque a taxa da vertical desportiva é de 8 % do montante apostado. Desse imposto, 37,5 % revertem para clubes, atletas e federações, o que dá 0,60 € neste exemplo.

Quem ganha não paga IRS sobre o prémio. A tributação recai sobre o operador licenciado, e não há qualquer valor a declarar por ganhos obtidos numa das dez marcas.

Apostar pelo telemóvel

Portugal consta da lista de países em que a política do Google Play admite aplicações de jogo a dinheiro real. Exige-se licença nacional válida, aplicação gratuita, classificação adulta e bloqueio geográfico, e a App Store segue critério equivalente para operadores com licença local.

Um licenciado do SRIJ pode, portanto, distribuir aplicação própria de forma legítima. Existência e qualidade dessa aplicação variam de marca para marca e não constam do registo, pelo que a verificação prática se faz na loja de aplicações do próprio telemóvel.

Critérios para escolher entre as casas de apostas licenciadas

A escolha entre as dez casas de apostas licenciadas não se decide pela oferta de modalidades, ao contrário do que sugerem os comparativos. O regulador aprova uma lista fechada de modalidades, competições e tipos de resultado, e essa lista vale para todos os licenciados por igual.

O que é igual em todas as marcas licenciadas

• As modalidades autorizadas são as mesmas: futebol, futsal, basquetebol, andebol, ténis, ciclismo, râguebi, golfe, MMA, padel, snooker e outras, mais os blocos olímpicos de Milão-Cortina 2026 e de Los Angeles 2028.
• As apostas em escalões de formação estão proibidas em qualquer modalidade, por norma legal expressa.
• Os mercados rápidos de «próximo minuto» e «próximos cinco minutos» não são permitidos no futebol.
• As apostas em cartões amarelos ou vermelhos não estão autorizadas, ao passo que os mercados de cantos estão.
• Os desportos eletrónicos não constam da lista de modalidades autorizadas, pelo que nenhuma marca licenciada os pode oferecer.
• As apostas em direto são permitidas: a tabela oficial indica, modalidade a modalidade, se a aposta é pré-evento ou em direto.

A regra de anulação também é comum a todos. Uma aposta é anulada quando o evento é cancelado ou adiado por mais de 24 horas face à hora marcada, e o valor volta de imediato à conta do jogador, sem qualquer retenção ou acréscimo. Se o evento for repetido ou remarcado, a aceitação de apostas pode reabrir.

Para efeitos de liquidação, o resultado oficial é definitivo. Alterações posteriores por impugnação ou por decisão disciplinar, administrativa ou judicial não produzem efeito sobre apostas já liquidadas, e essa regra evita reclamações sobre jogos decididos em secretaria.

O que muda de marca para marca

Com o teto de oferta igual, a diferenciação desloca-se para quatro terrenos concretos: as cotas praticadas, as regras específicas de cada operador, os meios de pagamento da caixa e a aplicação móvel. Nessas regras específicas vivem o cash out, os limites de aposta e o pagamento máximo, e todas elas passam por aprovação prévia do regulador antes de serem publicadas em português no site.

Ler esse documento antes de depositar poupa discussões. Interessam sobretudo três pontos: o que acontece a uma aposta quando um tenista desiste, qual o limite máximo de prémio e em que condições o cash out é oferecido. Um operador pode fixar apostas mínimas e máximas, mas elas têm de valer para todos os jogadores sem discriminação.

A cobertura da modalidade que o apostador realmente joga é o segundo critério útil. Nos três primeiros meses de 2026, o futebol representou 73,0 % do volume apostado em Portugal, seguido do ténis com 15,4 % e do basquetebol com 8,4 %.

Dentro do futebol, a Primeira Liga concentrou 12,5 % desse volume. Quem aposta sobretudo em competições nacionais deve confirmar a profundidade dos mercados nessas provas, e não o número total de modalidades anunciado na página inicial.

Na hierarquia de critérios, os bónus entram por último e não substituem nenhum dos anteriores. São legais em Portugal, obrigam o operador a ter uma política de atribuição declarada e nunca podem ser creditados automaticamente, já que o jogador tem de manifestar vontade de os usufruir para cada oferta.

Jogo Responsável e Restrições em Casas de Apostas Licenciadas

As ferramentas de jogo responsável são iguais em todas as casas de apostas licenciadas, porque nascem da lei e não da política comercial de cada marca. A autoexclusão pedida no site do regulador abrange todos os operadores licenciados em Portugal, com duração mínima de três meses.

Desde abril de 2026 existe um formulário de autoexclusão online próprio. Pode ser submetido por jogadores e por não jogadores, e serve também para revogar o pedido; depois de recebido, cada operador tem 24 horas para comunicar ao regulador a identificação do jogador autoexcluído.

No primeiro trimestre de 2026, o mercado contava 1 265,4 mil jogadores com jogo real e 380,5 mil autoexcluídos. Esse rácio equivale a 7,7 % dos registos e subiu 23,1 % face ao ano anterior.

Nenhuma norma portuguesa fixa um valor máximo de depósito ou de aposta. A lei obriga o operador a disponibilizar a ferramenta de autolimitação, e é o jogador que define o valor; os limites que impõe às suas apostas incluem também os créditos de bónus.

Idade mínima de 18 anos e proibições próprias desta vertical completam o quadro: dirigentes desportivos, treinadores, atletas profissionais e amadores, juízes, árbitros e agentes não podem apostar em eventos que consigam influenciar. Para apoio, a Linha 1414, do ICAD, é gratuita, anónima e confidencial.

Critérios de decisão e o passo seguinte

A decisão entre as dez marcas fica mais simples quando se ordenam os critérios pela ordem em que travam a escolha.

1. Licença de apostas desportivas ativa, confirmada no registo oficial e não numa lista de terceiros.
2. Meios de pagamento compatíveis com a sua conta bancária portuguesa, com IBAN próprio pronto para o pagamento do saldo.
3. Prazos reais de pagamento, somando o tempo do operador, o do meio escolhido e o do banco.
4. Cobertura dos mercados que joga com frequência e regras específicas legíveis antes do depósito.
5. Ferramentas de limite e de autoexclusão configuradas logo no registo, antes do primeiro carregamento.

Quem aposta poucas vezes por mês e valoriza a simplicidade fica bem servido por uma marca que aceite referência Multibanco e pagamento por MB WAY. Já quem aposta em direto e movimenta valores maiores ganha mais em ler primeiro as regras específicas e os limites de pagamento. O passo seguinte é sempre o mesmo: confirmar a licença no registo, abrir conta com o NIF e concluir a verificação antes de depositar.

Perguntas frequentes